No último dia 14 de janeiro foi protocolado o processo judicial da APP/Sindicato contra o governo estadual para assegurar os direitos salariais dos professores do magistério. Por meio da ação, a entidade busca garantir o pagamento integral e retroativo do piso salarial nacional dos professores do magistério público da educação básica. As diferenças correspondem aos reajustes para os períodos de janeiro a julho de 2011 e janeiro a setembro de 2012.
O sindicato exige que o pagamento inclua correção de férias, terço de férias, 13º salário, adicional por tempo de serviço, gratificações e vantagens. O secretário de Assuntos Jurídicos da APP, Mario Sergio Ferreira de Souza, explica que o governo não cumpriu o pagamento conforme estabelece a lei federal 11.738/08.
“O pagamento não foi cumprido em janeiro. A diferença é retroativa a janeiro e o total equivale a um mês de salário para cada professor”, diz Souza. Segundo o secretário, o artigo 5.º da lei determina que a atualização salarial seja realizada sempre em janeiro, com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental.
“O MEC e os governos federal e estadual nunca cumpriram o que está na lei”, protesta Souza. Ele destaca que o Paraná investe 30% do orçamento em educação, mas como os valores são aplicados na educação básica e ensino superior os recursos não têm sido suficientes para o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN).
O secretário afirma que não existe previsão para o julgamento da ação, e que o processo pode demandar longo prazo. Caso tenha parecer positivo, todos os profissionais do magistério receberão o retroativo. A lei de 2008 regulamentou o piso de R$ 950,00 para jornada de 40 horas semanais. Com os reajustes anuais, o salário da categoria passou para R$ 1451,00 em 2012.
