Foi publicado em Diário Oficial na sexta-feira (19), a resolução 002/2021, do Legislativo de Palmas, que proíbe a liberação de liberação de diárias até 31 de dezembro deste ano.
No texto do Legislativo, o presidente da Câmara Municipal de Palmas, José Maria de Araújo Perpetuo Filho, pontua que para ser concedida diária, será necessária a prévia e expressa autorização da presidência da Casa, o qual utilizará a discricionariedade, analisando inclusive se há disponibilidade financeira de recursos e dotação orçamentária específica, para permitir a concessão de diária.
Fica vedado à liberação e consequente autorização de diárias com a finalidade de participação em cursos, seminários e congressos aos vereadores, servidores e os assessores com simbologia de vencimento CC3, ficando o Presidente impedido de conceder diárias para essa finalidade.
(Fonte: Diário do Sudoeste)
