A Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Palmas, diante do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7796 pelo Supremo Tribunal Federal, vem a público manifestar sua preocupação com os riscos que tal ação representa para o funcionamento e o financiamento das instituições de educação especial em todo o país.
Entidades como as APAEs, Pestalozzis e demais centros especializados, historicamente, têm desempenhado papel essencial na garantia de educação, dignidade e desenvolvimento para milhares de pessoas com deficiência. Apenas no Estado do Paraná, mais de 126 mil alunos são acolhidos e atendidos gratuitamente por essas instituições, que atuam de forma complementar e não excludente ao sistema regular de ensino.
A OAB Palmas reitera que a verdadeira inclusão passa pelo respeito às diferenças e pela preservação do direito de escolha das famílias. A educação inclusiva não se faz com a extinção de modelos que funcionam, mas sim com o fortalecimento de todos os caminhos possíveis de acolhimento, formação e cuidado.
As escolas de educação especial não representam retrocesso, mas sim alternativa legítima, muitas vezes a única capaz de garantir o atendimento adequado às necessidades específicas de seus alunos.
É imprescindível que o Estado continue reconhecendo e apoiando essas instituições, sob pena de promover uma exclusão ainda maior sob o pretexto da inclusão.
Por fim, a OAB Palmas defende que a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva depende de pluralidade de instrumentos, respeito às famílias e comprometimento com o que de fato funciona. Educar é um direito. Escolher também.
