A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) protocolou, nesta quarta-feira (22), uma emenda ao Projeto de Lei 775/2025, que amplia o alcance do Programa Regulariza Paraná, criado para facilitar o pagamento de débitos estaduais. A alteração propõe incluir devedores de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) entre os contribuintes beneficiados com descontos e condições especiais de quitação.

O texto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser apreciado em plenário na próxima semana. Caso seja aprovado e sancionado pelo Executivo, motoristas paranaenses terão a oportunidade de regularizar seus débitos de IPVA com redução expressiva de multas e juros, à semelhança das condições previstas para o ICMS e créditos do Instituto Água e Terra (IAT).

Descontos chegam a 95% nas multas e 60% nos juros

De acordo com a emenda, os créditos tributários de IPVA gerados até 31 de dezembro de 2024 poderão ser pagos em parcela única, com redução de 95% da multa e 60% dos juros incidentes sobre o imposto.

Para quem optar pelo parcelamento, serão oferecidas duas modalidades:

  • 12 parcelas, com redução de 80% da multa e 50% dos juros;
  • 24 parcelas, com redução de 70% da multa e 40% dos juros.

Em ambos os casos, o contribuinte deve renunciar a ações ou embargos à execução fiscal relacionados à dívida, conforme previsto na proposta.

O Programa Regulariza Paraná, em tramitação desde setembro, foi proposto pelo Poder Executivo. O objetivo é facilitar o pagamento de dívidas tributárias e não tributárias, com redução de encargos legais e parcelamento em até 24 vezes.

A adesão ao programa dependerá do pagamento da primeira parcela e, em casos judicializados, da desistência de ações e recursos. Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa busca promover a regularização fiscal e ambiental, recuperar créditos de difícil recebimento e reduzir custos com cobranças judiciais e administrativas.

O texto-base do projeto avançou em primeiro turno de votação na sessão plenária de terça-feira (21), e novas alterações devem ser apreciadas nas próximas reuniões da Casa.

(Foto: Gabriel Rosa-AEN)